A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Verifica, por meio de pesquisa
jurisprudencial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de corte de
serviço público em função da inadimplência de pessoa jurídica de direito público.
