Discorre sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na Emenda Constitucional nº 20/1998. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo poder constituinte originário.