A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, estímulo às exportações de produtos manufaturados, instituído pelo Decreto-lei n. 491/69. Define o entendimento acerca da extinção ou não do benefício em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79 e do Decreto-lei n. 1.894/81. Enfrenta a questão sob o aspecto do direito tributário, utilizando os institutos de direito constitucional e direito civil relativos à eficácia temporal da norma jurídica.