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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A competência na ação civil pública e na ação popular : breves considerações
Neiva, José Antônio Lisbôa (09-1995)
Tece considerações a respeito do órgão competente na tutela de direitos coletivos e difusos, por meio de ação pública e ação popular.
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