A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.