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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais = The legal entity cannot be addressed criminal rules
Oliveira, Marcondes Pereira de (2013)
Artigo de revista
Imputação objetiva e causalidade penal: categorias dogmáticas penais e suas teorias
Oliveira, Marcondes Pereira de (2014)
Sumário de livro
Acordo de não persecução penal: repressão/prevenção ao crime e confissão do investigado = Criminal non-persecution agreement: repression/prevention of crime and confession of the investigated
Oliveira, Marcondes Pereira de (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3