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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O benefício de prestação continuada: BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita = The benefit of continuous provision: “BPC” regulated by the Organic Law of Social Assistance – “LOAS” and judicial flexibilization based on the per capita income criterion
Oliveira, Murielson Alves de; Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de (2023)
Artigo de revista
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