Critica a elaboração da Lei 9.099/95 e sua relação om o artigo 21 do Decreto-lei 3588/41. Exige-se a vontade da vítima para a ação penal contra seu agressor no caso de lesão, que é um caso mais danoso, e obriga-se o Estado a movimentar a ação penal em face do autor do fato no caso de contravenção, que é menos perigoso.

Afirma ser incabível legislar penalmente por medidas provisórias e assim, todas as Medidas Provisórias editadas não tem qualquer eficácia legislativa, sendo, quanto ao Direito Penal, totalmente desconsideradas.

Afirma que a Lei do Desarmamento não deixou de trazer alguns paradoxos jurídico-penais em sua parte criminal. Analisa restritamente o tema penal, sem ingresso sobre a questão político-criminal ou social do tema arma de fogo.