A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o dever das prestações positivas do Estado brasileiro a partir dos dispositivos constitucionais. Apresenta o Poder judiciário como órgão fiscalizador do Estado, para que o mesmo não se isente de suas obrigações constitucionais.
