A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende que o Estado será civilmente responsável quando houver dano ao meio ambiente decorrente de exercício, pelo particular, de atividade devidamente licenciada pelo poder público.
