A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Controverte as limitações da disciplina atual da ação rescisória eleitoral e faz apontamentos sobre o Projeto de Lei que tramita no Senado com o objetivo de alterar o regime vigente. Trata ainda da competência para julgamento das ações rescisórias eleitorais e estuda a tutela de urgência no âmbito dessas ações.
Trata-se de parecer sobre a possível existência de inelegibilidade decorrente do exercício de função de direção, administração ou representação em instituição financeira ao momento do decreto de intervenção do Banco Central e acerca de quanto tempo perduraria a cogitada inelegibilidade.