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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretação do Artigo 14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro = The framework of civil liability for judges in Portugal, in accordance with Article 14, as established under Act 67 of December 31, 2007
Pietro, Estevan (2024)
Artigo de revista
Breves considerações acerca do Direito Administrativo Sancionatório português = Brief considerations about the portuguese sanctionatory administrative lew
Pietro, Estevan (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2