Trata de parecer sobre solicitação, por parte da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), de autorização para a emissão de fiança corporativa e penhor de ações em favor da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A (IEMG), empresa da qual participa com 60% (sessenta por cento) do capital social.

Trata-se de parecer sobre recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de despacho que indeferiu o pedido da recorrente para desvincular de seu acervo as áreas que se encontram às margens do reservatório da UHE Jaguará.

Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.

Trata-se de parecer sobre o arcabouço normativo aplicável à descentralização das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às agências estaduais.

Trata-se de parecer sobre os fatores financeiros nos processos de reajuste e de revisão tarifária, analisando previsão legal para o reconhecimento desses fatores e de característica jurídica caracterizadores de caso extraordinário que justifique restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro.