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Pinto, Dimas Dias (2010)
Defende a interposição de recurso especial contra decisão de órgão colegiado de Juizados Especiais. Comenta que a necessidade de possibilitar a ampliação do acesso do indivíduo à Justiça com uma prestação jurisdicional rápida e simples contribuiu para a criação dos Juizados Especiais. Declara que com a criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, essa Corte definiu como incabível a interposição desse meio de impugnação em face das decisões de órgãos colegiados dos Juizados Especiais. Ressalta que em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou a reclamação constitucional para levar ao STJ a discussão sobre a legislação federal comum na esfera dos Juizados. Discorda da jurisprudência consolidada para defender o cabimento do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais.
TCC/Especialização

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