Analisa acerca da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e sua aplicabilidade em matéria tributária, considerando sua natureza jurídica e os princípios jurídico-constitucionais aplicáveis, especialmente no que se refere à legalidade.

Demonstra o desdobramento da problemática quanto à eficácia jurídica dos princípios constitucionais inerentes aos direitos fundamentais, à separação dos poderes e ao papel do poder judiciário na solução dos litígios envolvendo o indivíduo e o estado.

Trata do cumprimento do devido processo legal destacando a importância do sistema recursal, por implicar na possibilidade de correção dos denominados error in procedendo e error in judicando, apresentando suas definições e seus efeitos.

Demonstra a importância dos princípios constitucionais na forma de atuação do poder público e em que sentido se pode estabelecer um controle do judiciário, por provocação da parte lesada, pela inobservância desses princípios na efetivação dos atos administrativos e em especial pelo não cumprimento do princípio da eficiência.