Atenta para a desinformação jurídica existente no Brasil que barra o acesso à plena cidadania. Propõe, como solução, um programa de ação que inclua a instalação de postos de informação nas sedes das associações de moradores, estabelecimentos de ensino, em quartéis, em fábricas, junto às delegacias e outras instituições, onde quer que, na cidade ou no campo, um cidadão possa buscar orientação necessária para sanar e/ou minimizar a redução de incertezas e problemas decorrentes da exclusão informacional de natureza jurídica.