Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Analisa os fundamentos usados para negar às bebidas alcoólicas o alcance do tipo penal e questiona se deve ser efetivado esse alcance ou se a norma penal deve ceder, por questão de política criminal, à corrente jurisprudencial formada.