A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina o aborto, que ocorre pela vontade dos pais, que buscam o Judiciário para conseguir alvará para que o médico realize o procedimento para retirada do feto acometido de anencefalia ou outras anomalias que inviabilizam a normalidade da vida extra-uterina. Médicos precisam dos alvarás como garantia contra processos criminais pela prática do aborto.