A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda temas como a intervenção sobre o domínio econômico, normas jurídicas, indução negativa, finalidades, arrecadação, destinação legal e financeira, omissão legal e desvio do valor arrecadado.
