Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.