Analisa as constantes mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, operadas por meio de emendas à Constituição Federal. Aborda como as relações jurídicas previdenciárias decorrentes do liame entre o servidor público e a administração pública devem ser cobertas pelo manto da estabilidade das normas que norteiam tal regime jurídico, protegidas pela segurança e certeza da sua imodificabilidade para as relações já estabelecidas.

Discorre sobre o alargamento das formas de participação popular nas políticas de desenvolvimento urbano, de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, bem como sobre a gestão urbana democrática, por meio da participação popular.

Apresenta a contextualização do direito à saúde no âmbito da teoria ética contemporânea dos direitos fundamentais do ser humano. Estuda a jurisprudência acerca do direito fundamental à saúde como positivado na Constituição Federal de 1988.