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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec = The decision of the Supreme Court that decriminalized voluntary abortion up to three months of pregnancy in asymmetry with the judicial activity of Keenan D. Kmiec
Regina, José Mário Queiroz (2023)
Artigo de revista
Uma baliza econômica para a definição de grave dano à coletividade aplicado aos crimes contra a ordem tributária = An economic baseline for the definition of serious damage to the collective aplied in crimes against the tax order
Regina, José Mário Queiroz (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
