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Reis, Sérgio L. B. F (2008)
Analisa alguns aspectos da Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério de Justiça, cuja finalidade é regulamentar alguns dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis federais, no que se refere à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e a outros meios de comunicação.
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