A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Afirma que os compradores de imóveis financiados pelo SFH, através de contrato de gaveta, estão sendo constrangidos a transferi-lo sob pena de multas ou perda do direito. Explica que o antigo e originário possuidor não pode exigir a transferência judicial sem o aumento das prestações, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação de modo mais oneroso se o puder fazer de outro mais suave e justo.