A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a publicação da Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata das licitações públicas. Comenta as leis publicadas que complementam a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
