A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do questionamento acerca da possibilidade,ou não, de adoção da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários em atraso.
