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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos menores não vacinados: o retrocesso vacinal e a volta de doenças erradicadas no Brasil = Parents’ civil responsibility for unvaccinated minor children: the vaccine backlash and the return of eradicated diseases in Brazil
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Sad, Viviane Toscano (2023)
Artigo de revista
A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = The attachment of FGTS as an able instrument of avoiding debtor’s civil arrest
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Sad, Viviane Toscano (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2