Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.

Trata da exclusão social do indivíduo o qual se encontra sem utilidade para a sociedade. Faz uma analogia entre os produtos que não têm mais serventia e que são destinados para a reciclagem, e o ser humano (o doente, o velho, o enfermo, o delinqüente) passa a ficar isolado da sociedade, pois não há interesse no aproveitamento desse “resto social”.

Analisa a transação penal instituída pela Lei 9.099/95 e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício.