A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a mudança ocorrida na legislação espanhola sobre o aborto nas últimas três décadas. Afirma que a Lei Orgânica 2/2010 trouxe um salto qualitativo sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez. Observa que tal regulamento está pendente aguardando um recurso de inconstitucionalidade ser julgado.