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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A não-aplicabilidade da conversão da união estável em casamento
Santos, André Nycolai Pereira dos (2008)
Conceitua o que é a união estável. Define os elementos que devem estar presentes para sua caracterização. Apresenta as modalidade de regime de bens.
TCC/Especialização
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