Análise singela e direta do exercício do direito de ação, porém observado pelo prisma da atuação do Estado-Juiz, no desempenho da jurisdição contenciosa.; This paper is intended to make a single and direct analysis of the action rights, observed from the perspective of the performance of the Judge-State, while conducting and making decisions on a case.

Discute se o princípio da precaução e o princípio da prevenção podem prevalecer numa colisão com o princípio da legalidade.

Sugere que um parlamentar impetre um mandado de segurança no STF para o controle preventivo judicial de constitucionalidade das emendas de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo.