A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Conclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade.
