A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata dos reflexos, sobre o julgamento de delitos cometidos contra a administração pública italiana, de modificação constitucional que introduziu o conceito de justo processo. Expõe que a alteração legal previne a interferência de juízes em matérias sobre a quais não tenham autoridade legal, evitando que procedam a interpretações arbitrárias e excessivamente extensas dos preceitos legais.