A presente pesquisa aborda a federalização dos crimes contra os direitos humanos, fazendo observações acerca das implicações jurídicas da sua aplicação prática, sobretudo relacionando o dispositivo ao princípio do juiz natural, sob o enfoque da relevância dos direitos humanos nos dias atuais e a necessidade de prevenir e combater os crimes previstos em tratados internacionais sobre direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.