A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre a contribuição sindical obrigatória, desconto em folha de servidor público estatutário, analisando a necessidade da lei para tal desconto e definição da natureza tributária.
