Trata-se de parecer sobre a competência para regulação, controle e fiscalização do transporte de passageiros do estado de Goiás na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno de Brasília, criada por meio de lei complementar. Leva em consideração o fato de que a abrangência do transporte de passageiros envolveria o transporte interestadual, o intermunicipal e o coletivo urbano.