Examina o artigo 118 da Lei nº 8.113, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o segurado que sofreu acidente do trabalho e da garantia do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença.

Busca demonstrar que a medida provisória n. 449 de 2008 tem como objetivo solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças.