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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A cobrança do IPTU em face dos arrendatários de bens públicos da União afetados à atividade portuária
Silveira, Fabio Viana Fernandes da; França, Natasha Oliveira (2018)
Artigo de revista
Breves reflexões sobre os contratos de arrendamentos celebrados anteriormente à Lei nº 8.630/1993 e os impactos da Resolução nº 1.837 da Antaq, de 29 de setembro de 2010
Silveira, Fabio Viana Fernandes da (2011)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2