A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O objetivo desta obra consiste em indicar as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que protegem e limitam o controle social da função administrativa do Estado e os fatores extrajurídicos que determinam a efetividade dessas normas.
