A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como o novo contexto da intervenção pública e seus desafios no domínio energético ( com atenção especial às energias renováveis ), a intervenção fiscal no domínio energético pela via da despesa, e alguns instrumentos de despesa pública utilizados pelo governo português.