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Breves considerações sobre o artigo 9º da lei n. 10.684/03 : o novo "Refis" : aspectos penais
Dias, Marcus Vinícius de Viveiros; Soares, Jefferson Douglas (07-2003)
Apresenta breves considerações sobre o artigo 9º da lei nº 10.684/03, o novo “Refis”, relatando aspectos penais.
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