" Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários. "