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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de Direito = Right to association and free speech in the State of Law
Sousa, António Francisco de (2012)
Artigo de revista
A liberdade de reunião à luz das exigências do Estado de Direito Democrático efetivo = Freedom of assembly in the light of the requirements of the effective Democratic Rule of Law
Sousa, António Francisco de (2023)
Artigo de revista
"Conceitos indeterminados" no direito administrativo
Sousa, António Francisco de (1994)
Sumário de livro
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