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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Pela mão do devido processo legal substancial: a Suprema Corte e a consolidação do constitucionalismo laissez-faire = By the hand of substantive due process of law: the Supreme Court and the laissez-faire’s constitutionalism consolidation
Ramos, Paulo Roberto Barbosa; Tavares, Regina Lúcia Gonçalves (2017)
Artigo de revista
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