A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a Lei 14.064/2020 que alterou o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Reflete sobre essa alteração que trata diferentemente animais igualmente sencientes, sobrevalorizando a senciência e o sofrimento
de cães e gatos a despeito de iguais características de outros animais, como os demais vertebrados e até polvos. Apresenta uma análise da arbitrariedade da diferença de consideração entre animais (cães e gatos) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao grupo
dos sencientes.