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Cruciol Junior, Jessé; Trevisam, Elisaide (2021)
Aborda a Lei 14.064/2020 que alterou o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Reflete sobre essa alteração que trata diferentemente animais igualmente sencientes, sobrevalorizando a senciência e o sofrimento de cães e gatos a despeito de iguais características de outros animais, como os demais vertebrados e até polvos. Apresenta uma análise da arbitrariedade da diferença de consideração entre animais (cães e gatos) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao grupo dos sencientes.
Artigo de revista


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