A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina à luz da Convenção n. 87, da Organização Internacional do Trabalho, as questões atinentes à liberdade sindical no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial os limites de sindicalização no setor público.