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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A competência da Justiça do Trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com “bandeira de conveniência” ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020 = The competence of Labor Justice in the transport of cabotage by foreign vessel with “convenience flag” before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4,199/2020
Pagliarini, Alexandre Coutinho; Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão; Veras, Gustavo de Macedo; Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da (2021)
Artigo de revista
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