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Verneque, Diogo Rodrigues (2010)
Examina os aspectos controvertidos na contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, considerando as normas vigentes sobre o tema, bem como as mudanças propostas pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de novo Código de Processo Civil, que se encontra atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Dentre as conclusões alcançadas, estão a de que o trânsito em julgado não ocorre nem no último dia para a interposição do recurso, nem no dia seguinte, mas constitui-se um momento de transição entre a decisão recorrível e a irrecorrível, conferindo ao pronunciamento judicial a condição de coisa julgada. Também se concluiu que o prazo de ajuizamento da ação rescisória possui natureza decadencial, sendo que o termo inicial começa a fluir no primeiro dia após a ocorrência do trânsito em julgado, ainda que não haja expediente forense, fluindo sem suspensão ou interrupção, mas não corre contra os absolutamente incapazes. Quanto ao termo final, recaindo em dia sem expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Verneque, Diogo Rodrigues (03-2017)
Trata-se de material didático utilizado no curso "Análise Processual: Recursos Repetitivos", que integra o Programa de Formação para Gabinetes. O curso, realizado em 2017, teve por objetivo principal capacitar os servidores que atuam no processamento e análise dos processos sujeitos à sistemática de recursos múltiplos, em consonância com as recentes diretrizes traçadas pelo novo Código de Processo Civil e com as recentes alterações regimentais, perpassando desde os trâmites no tribunal de segunda instância até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os efeitos daí decorrentes, como forma de padronizar os procedimentos e enfrentar as principais questões controvertidas. A capacitação contemplou o seguinte conteúdo: Recursos extraordinários lato sensu; Repercussão Geral; Recursos Especiais Repetitivos; Semelhanças e distinções entre a repercussão geral e os recursos repetitivos; Procedimentos; Matéria Penal e a sistemática de julgamento de recursos múltiplos; Primazia entre a sistemática de recursos múltiplos e o juízo de admissibilidade; Cabimento de recursos; Momento de realização do juízo de conformidade; Medidas urgentes durante a suspensão dos recursos repetitivos; Verticalização da repercussão geral e dos recursos repetitivos; Sistemática dos recursos múltiplos em outras classes de processos; Transmutação dos efeitos do instituto da repercussão geral; Instrumentos de apoio.

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