Analisa a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos. Apresenta as consequências que o não cumprimento de um contrato acarreta na ordem civil, administrativa e contratual, tanto para a parte contratada, quanto para a administração pública contratante.

Discorre sobre peculiaridades dos embargos à execução, ação constitutiva que tem por objetivo negar um título exequente. Aborda alguns dispositivos específicos da Lei de execução fiscal, com destaque para a análise das disposições relativas ao artigo 38 da referida lei.