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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem
Xavier, Marília Barros (2023)
Sumário de livro
A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação = The importance of the principle of tax anteriority
Alvim, Eduardo Arruda; Xavier, Marília Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco (2021)
Artigo de revista
Direito administrativo sancionador tributário
Xavier, Marília Barros (2021)
Sumário de livro
O conceito de técnica de desconto e as escolhas do legislador brasileiro = The concept of discount technique and the choices of the Brazilian legislator
Xavier, Marília Barros (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
